Veto total aposto ao projeto de lei nº 07/2023, que altera o disposto no art. 64 da lei nº 11.955, de 09 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências. Autor: Deputado Eduardo Botelho

Veto nº 28/2023 Mensagem nº 39/2023 - Protocolo nº 3343/2023 - Processo nº 1614/2023