Relatório: Projetos em tramitação nas comissões parlamentares
Gerado em: 15/11/2025 06:25:39
Proposições aptas para apreciação na comissão parlamentar.
ALTERA O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 38/1995, PARA VEDAR A CONVERSÃO DA MULTA AMBIENTAL NAS HIPÓTESES EM QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 37/2025 Dep. Lúdio Cabral
-
Protocolo nº 9634/2025 - Processo nº 2879/2025
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 38/1995 PARA RECONHECER A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RELATIVA À REPARAÇÃO, À COMPENSAÇÃO OU À INDENIZAÇÃO DE DANO AMBIENTAL.
Projeto de lei complementar nº 38/2025 Dep. Lúdio Cabral
-
Protocolo nº 9850/2025 - Processo nº 2971/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 11 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 39/2025 Mensagem nº 135/2025
-
Protocolo nº 10392/2025 - Processo nº 3085/2025
DISPÕE SOBRE O USO, DESENVOLVIMENTO, AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS, PRÁTICAS PROIBIDAS, REQUISITOS PARA SISTEMAS DE ALTO RISCO, REGRAS PARA MODELOS DE USO GERAL, MECANISMOS DE GOVERNANÇA E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 40/2025 Dep. Diego Guimarães
-
Protocolo nº 10432/2025 - Processo nº 3125/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 41/2025 Dep. Sebastião Rezende
-
Protocolo nº 10906/2025 - Processo nº 3271/2025
ACRESCENTA O ART. 10-A NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 802/2024 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ADEQUANDO-A AOS PARÂMETROS DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL A QUAL DISPÕE QUE A TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO RELATIVO À COBRANÇA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZA RENÚNCIA DE RECEITA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Projeto de lei complementar nº 42/2025 Dep. Diego Guimarães
-
Protocolo nº 10908/2025 - Processo nº 3273/2025
ESTABELECE OS INDICADORES E PERCENTUAIS DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO, ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS, CONFORME O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 45/2025 Dep. Max Russi
-
Protocolo nº 11245/2025 - Processo nº 3405/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINPOL-MT.
Projeto de lei nº 46/2025 Dep. Eduardo Botelho
-
Protocolo nº 198/2025 - Processo nº 149/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS DE NOBRES-APAN”, NO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT.
Projeto de lei nº 49/2025 Dep. Max Russi
-
Protocolo nº 302/2025 - Processo nº 156/2025
INSTITUI O PROGRAMA “TENDA LILÁS”, DESTINADO À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 56/2025 Dep. Wilson Santos
-
Protocolo nº 315/2025 - Processo nº 169/2025