Relatório: Projetos em tramitação nas comissões parlamentares
Gerado em: 01/04/2026 04:55:36
Proposições aptas para apreciação na comissão parlamentar.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 26 DE MAIO DE 2017, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO PARTICULAR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTABELECENDO O RITO DE HOMOLOGAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E O INSTITUTO DA APROVAÇÃO TÁCITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 9/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 614/2026 - Processo nº 223/2026
ALTERA A LEI Nº 7.619, DE 09 DE JANEIRO DE 2002, PARA AMPLIAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Projeto de lei nº 9/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 9/2026 - Processo nº 9/2026
CONCEDE A COMENDA DA JUSTIÇA DESEMBARGADORA SHELMA LOMBARDI DE KATO AO SENHOR EDUARDO RIBEIRO MACHADO FERREIRA.
Projeto de resolução nº 10/2026 Dep. Chico Guarnieri
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Protocolo nº 19/2026 - Processo nº 19/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E PECUARISTAS DA COMUNIDADE CERQUINHA-AGROP ”, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT.
Projeto de lei nº 10/2026 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 185/2026 - Processo nº 25/2026
INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTABELECENDO O REGIME JURÍDICO DOS ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR, E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI ORDINÁRIA Nº 6.006/1992 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS.
Projeto de lei complementar nº 11/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 989/2026 - Processo nº 351/2026
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 11/2026 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 186/2026 - Processo nº 26/2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, INSTITUCIONAL OU LOGÍSTICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AO EVENTO “CORRIDA DE REIS”, ENQUANTO NÃO FOR RESTABELECIDO O SEU FORMATO ORIGINAL, COM PERCURSO E REALIZAÇÃO QUE PRESTIGIEM OS MUNICÍPIOS DE VÁRZEA GRANDE E CUIABÁ.
Projeto de resolução nº 11/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 183/2026 - Processo nº 23/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MATO-GROSSENSE AO SENHOR BENEDITO ADALBERTO BRUNCA.
Projeto de resolução nº 12/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 184/2026 - Processo nº 24/2026
DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DIGNO DE NASCITUROS E DE NATIMORTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 12/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 187/2026 - Processo nº 27/2026
VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 899/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RESPOSTA RÁPIDA À GRIPE AVIÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO JÚLIO CAMPOS
Veto nº 13/2026 Mensagem nº 34/2026
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Protocolo nº 2217/2026 - Processo nº 897/2026