Relatório: Projetos em tramitação nas comissões parlamentares
Gerado em: 30/12/2025 10:21:31
Proposições aptas para apreciação na comissão parlamentar.
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei complementar nº 31/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 8231/2025 - Processo nº 2529/2025
CONCEDE A MEDALHA LENINE PÓVOAS DE HONRA AO MÉRITO CULTURAL AO SR. JOSÉ CIDALINO CARRARA.
Projeto de resolução nº 31/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 124/2025 - Processo nº 81/2025
ALTERA O § 4º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
Projeto de lei complementar nº 32/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 8275/2025 - Processo nº 2573/2025
CONCEDE A MEDALHA LENINE PÓVOAS DE HONRA AO MÉRITO CULTURAL AO SR. MOISÉS MENDES MARTINS JÚNIOR.
Projeto de resolução nº 32/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 125/2025 - Processo nº 82/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei complementar nº 36/2025 Dep. Nininho
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Protocolo nº 9308/2025 - Processo nº 2769/2025
ALTERA O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 38/1995, PARA VEDAR A CONVERSÃO DA MULTA AMBIENTAL NAS HIPÓTESES EM QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 37/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 9634/2025 - Processo nº 2879/2025
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 38/1995 PARA RECONHECER A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RELATIVA À REPARAÇÃO, À COMPENSAÇÃO OU À INDENIZAÇÃO DE DANO AMBIENTAL.
Projeto de lei complementar nº 38/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 9850/2025 - Processo nº 2971/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 41/2025 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 10906/2025 - Processo nº 3271/2025
ACRESCENTA O ART. 10-A NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 802/2024 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ADEQUANDO-A AOS PARÂMETROS DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL A QUAL DISPÕE QUE A TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO RELATIVO À COBRANÇA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZA RENÚNCIA DE RECEITA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Projeto de lei complementar nº 42/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 10908/2025 - Processo nº 3273/2025
ESTABELECE OS INDICADORES E PERCENTUAIS DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO, ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS, CONFORME O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 45/2025 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 11245/2025 - Processo nº 3405/2025