Acrescenta o § 1º-A ao art. 12 e o § 1º-A ao art. 41 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 8.411, de 27 de dezembro de 2005, que cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.887, de 20 de setembro de 2019, que institui o Dia Estadual de Mobilização dosHomens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.

Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Colíder e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.784, de 16 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2025.

Altera a Lei nº 8.190, de 28 de outubro de 2004, que institui normas gerais de parceria entre o Estado e os ConsórciosIntermunicipais de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Trilheiros de Colíder.

Declara de utilidade pública a Associação Criança Saudável Filhos de Noel, de Rondonópolis.

Declara de utilidade pública a Associação Colnizense de Jiu-Jitsu e Artes Afins Formando Campeões.