DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO – C.P.A., NESTA CAPITAL.

CONSTITUIR UMA COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSTA DE UM REPRESENTANTE DA MESA E PELAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS OU DEPUTADOS POR ELAS INDICADO, PARA ACOMPANHAR, JUNTO AO GRUPO DE TRABALHO, FORMADO POR REPRESENTANTES DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, INTERIOR, PLANEJAMENTO E DASP, PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, AOS ORGANISMOS FEDERAIS ENVOLVIDOS NO PROCESSO E AO CONGRESSO NACIONAL, A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA - DESMEMBRAMENTO DO TERRITÓRIO MATOGROSSENSE - EM TODA SUA FASE.

CONCEDE AO DEPUTADO CRISTINO CORTES, 15 (QUINZE) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

DENOMINA PE. WANIR DELFINO CÉSAR A ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS, LOCALIZADA NA NOVA UNIDADE HABITACIONAL DO BAIRRO TERCEIRO.

CRIA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.

DENOMINA “DEOCLÉCIO BISPO DOS SANTOS” A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA TRÊS LAGOAS À USINA DE JUPIÁ, COM EXTENSÃO DE 7 (SETE) QUILÔMETROS, APROXIMADAMENTE.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.749, DE 18 DE JUNHO DE 1976.

ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.633, DE 20 DE JUNHO DE 1975.

REVOGA A LEI Nº 3.745, DE 16 DE JUNHO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.