DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DE CAMPO GRANDE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE SÃO PAULO – CONSELHO CENTRAL DE CAMPO GRANDE.

CRIA UMA EXATORIA DE 5ª CATEGORIA NO DISTRITO DE SALTO DO CÉU, MUNICÍPIO DE CÁCERES.

ALTERA O DISPOSTO NO § 1º, QUE PASSA A SER CONSIDERADO "PARÁGRAFO ÚNICO", E SUPRIME O § 2º, AMBOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.723, DE 31 DE MAIO DE 1976.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A – BEMAT, O DÉBITO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SANEMAT, NO VALOR DE CR$ 43.391.793,80 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E HUM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A – BEMAT, A DÍVIDA CONTRAÍDA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SANEMAT, NO VALOR DE CR$ 31.404.011,34 (TRINTA E HUM MILHÕES, QUATROCENTOS E QUATRO MIL E ONZE CRUZEIROS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO – C.P.A., NESTA CAPITAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO SANTA MARIA", DA CIDADE DE CÁCERES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CÁCERES.