DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O CLUB LIBANÊS, COM SEDE EM CAMPO GRANDE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A UNIÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA, DA CIDADE DE CÁCERES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A UNIÃO OPERÁRIA CACERENSE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A ORQUESTRA SINFÔNICA DE CAMPO GRANDE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JARDIM.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA DA FACULDADE DE DIREITO DE MATO GROSSO.

ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS O CLUBE ESPORTIVO DOM BOSCO.

CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 1.200.000,00 À PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.033, DE 12.12.57.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 1.720 HECTARES, SITUADA NO DISTRITO DE PAZ DE “PORTO ESPIRIDIÃO”, MUNICÍPIO DE CÁCERES, ABRINDO PARA ESSE FIM O CRÉDITO ESPECIAL NECESSÁRIO.