ELEVA A 3,00% IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.

ELEVA A CR$ 4.000,00 OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DE JOSÉ JOAQUIM MOREIRA SERRA.

CONSIDERA ISENTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EFETUADAS ENTRE SERINGALISTAS E SERINGUEIROS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 100.000,00 AO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 112 HECTARES PARA CRIAR O DISTRITO DE JOSELÂNDIA, MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO.

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, NO TESOURO DO ESTADO, UM CRÉDITO DE CR$ 217.900,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM PRÉDIO PERTENCENTE AO SNR. FRANCISCO LECHUGA LUENGO, EM JARAGUARI, PARA NELE INSTALAR O GRUPO ESCOLAR E COLETORIA ESTADUAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS TERRAS PATRIMONIAIS DENOMINADAS SÃO JOSÉ DAS CORRENTES E SANTO ANTONIO DAS CORRENTES.

MODIFICA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 660, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS.

INSTITUI UMA SUBVENÇÃO PARA NAVEGAÇÃO DO RIO TAQUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.