DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA À F.B.C. DAS TERRAS RESERVADAS PELO DECRETO Nº 1175, DE 4 DE SETEMBRO DE 1951.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CAMPO DE POUSO NAS COLÔNIAS AGRÍCOLAS DE PARAÍSO E MUTUM, MUNICÍPIO DE POXOREU.

ELEVA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE MILITAR E RÁDIO-TELEGRAFISTA.

CONCEDE SUBVENÇÃO À UNIÃO DOS LAVRADORES, DA CIDADE DE POCONÉ.

EXTINGUE E CRIA PADRÕES DE VENCIMENTOS NA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A FACULDADE DE DIREITO DE MATO GROSSO.

CRIA A JUSTIÇA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.

RESERVA UMA ÁREA DE 3600 HECTARES DE TERRAS, PARA CONSTITUIR O PATRIMÔNIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A ESCOLA NORMAL “JANGO DE CASTRO”, NA CIDADE DE AQUIDAUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 402, DE 24 DE AGOSTO DE 1951.