FIXA O SUBSIDIO E REPRESENTAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO E VICE-GOVERNADOR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO UMA ÁREA DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL.

FIXA EM CR$ 9.000,00 OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “SOCIEDADE MIGUEL COUTO”.

CRIA, NO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, UM CARGO DE ENGENHEIRO, PADRÃO R, DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA VILA DE ENGENHO, MUNICÍPIO DESTA CAPITAL, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA COLÔNIA AGRÍCOLA.

ALTERA A LEI Nº 306, DE 26 DE OUTUBRO DE 1949, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À SOCIEDADE DOS EX-COMBATENTES DE PONTA PORÃ A GLEBA DE TERRAS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 657, DE 18.4.49, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS E MILITARES O DIREITO DE CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO LICENÇA, QUANDO EM TRATAMENTO DE SAÚDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR CR$ 100.000,00, AS OBRAS DA PONTE DE MADEIRA, CONSTRUÍDA PELO SENHOR ATANÁZIO CARTULARES, SOBRE O RIO AQUIDAUANA, NO LUGAR DENOMINADO “SERRINHA”.

RETIFICA A LEI Nº 253, DE 16 DE AGOSTO DE 1949.