AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 42.208,30, PARA PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, UM TRANSMISSOR E DEMAIS PERTENCES, DE PROPRIEDADE DO ESTADO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA, MANTENEDORA DAS ESCOLAS MIXTA E PROFISSIONAL 26 DE AGOSTO”, DA CIDADE DE CAMPO GRANDE.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 87, DE 20 DE JULHO DE 1948, QUE ESTABELECE A ÁREA E OS LIMITES DA COLÔNIA AGRÍCOLA NACIONAL DE DOURADOS.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A RESCINDIR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS E ERVAIS FIRMADO ENTRE A COMPANHIA MATE LARANJEIRA S/A E O ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ATÉ 200 HECTARES DE TERRAS, PERTENCENTES AO SNR. MANOEL GOMES OTERO, NA ZONA ONDE SE ACHA LOCALIZADO O ATUAL PORTO ALENCASTRO NO RIO PARANAIBA, NO MUNICÍPIO DO MESMO NOME.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM PRÉDIO NO 2º DISTRITO DA CAPITAL, PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE, NO PRESENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.400,00, PARA O FIM QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PLEITEAR JUNTO AO GOVERNO DA UNIÃO A RENOVAÇÃO OU PRORROGAÇÃO, POR MAIS CINCO EXERCÍCIOS, DO ACORDO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À DESPESA SANITÁRIA ASSISTENCIAL EM MATO GROSSO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO PRESENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 42.460,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.