VALORIZA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS ADOTADOS PARA O FUNCIONALISMO ESTADUAL.

CRIA CARGOS PARA COMPLETAREM A LOTAÇÃO DA DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO.

CONCEDE AO PROFESSOR ESTEVÃO ANASTÁCIO MONTEIRO DE MENDONÇA, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO, UM REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA, CONFORME O DISPOSITIVO DO ARTIGO 193, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

DISPÕE SOBRE O ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS, PASTAIS E LAVRADIAS DO ESTADO.

MODIFICA AS TAXAS DE CONSUMO DE ÁGUA, LUZ E FORÇA FIXADAS PELO DECRETO Nº 200, DE 24 DE SETEMBRO DE 1938 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEVA O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A TABELA DE PERCENTAGENS DAS ESTAÇÕES ARRECADADORAS DO ESTADO.

CRIA UM CORPO DE AGENTES ITINERANTES DO FISCO.

AUTORIZA A FAZENDA DO ESTADO A FAZER A AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO.

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.