DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS.

FACULTA AOS PROPRIETARIOS DE TERRAS QUE DENTRO DE 6 MEZES REQUEREREM VERIFICAÇÃO DA ÁREA CONSTANTE DOS RESPECTIVOS TITULOS DEFINITIVOS, BEM COMO, AOS DE TERRAS COM PROCESSO DIVISORIO EM ANDAMENTO, PAGAREM OS EXCESSOS QUE FOREM ENCONTRADOS, PELOS PREÇOS VIGENTES NA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS TITULOS; DECLARA NULLOS OS PROCESSOS DE VENDA DE TERRAS EM QUE SE VERIFICAR QUE OS LIMITES DO TITULO PROVISORIO OU AS LINHAS DA DEMARCAÇÃO ABRANGEM TERRAS PARTICULARES; AUTORIZA O EXECUTIVO ENTRAR EM ACCORDO COM OS PROPRIETARIOS DE TERRAS QUANDO VERIFICAR QUE O ESTADO VENDEU COMO DEVOLUTAS, AS TERRAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR; RELEVA DE CADUCIDADE OS TÍTULOS PROVISORIOS QUE NELLA TIVEREM INCORRIDO EM VIRTUDE DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 719 DE 1915, DESDE QUE O PAGAMENTO INTEGRAL SEJA FEITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1930; E, FINALMENTE, RELEVA DA MULTA ESTATUIDA NO ART. 3º DA MESMA RESOLUÇÃO, OS TITULOS DEFINITIVOS QUE FOREM EXTRAHIDOS ATÉ ESSA MESMA DATA.

CRÊA O DISTRICTO DE PAZ DE IVINHEMA, NO TERMO DE ENTRE RIOS E COMARCA DE CAMPO GRANDE, COM OS LIMITES QUE DISCRIMINA, E AUTORIZA O EXECUTIVO MARCAR DIA PARA A INSTALLAÇÃO E FAZER AS NECESSARIAS NOMEAÇÕES.

AUTORIZA O EXECUTIVO REVER A LEGISLAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, INTRODUZINDO AS MODIFICAÇÕES QUE JULGAR NECESSÁRIAS.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANNO DE 1931.

AUTORIZA O EXECUTIVO CEDER AO INSTITUTO HISTÓRICO DE MATTO GROSSO E AO CENTRO MATTOGROSSENSE DE LETRAS, O PRÉDIO SITO Á RUA JOAQUIM MURTINHO N. 139, COM A CONDIÇÃO DE REVERTER AO ESTADO NO CASO DE DISSOLUÇÃO DAS MESMAS ASSOCIAÇÕES.

RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA O "CENTRO MATTOGROSSENSE DE LETRAS", FUNDADO EM CUIABÁ, A 22 DE MAIO DE 1921.

DECLARA DE NENHUM EFFEITO, POR SER CONTRARIA ÁS LEIS FEDERAES, A TRIBUTAÇÃO FEITA PELA RESOLUÇÃO MUNICIPAL DE CORUMBÁ N. 27, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1929, SOBRE IMPORTAÇÃO DE CERVEJA PARA O CONSUMO LOCAL.

CONCEDE A VIRGINIO NUNES FERRAZ JUNIOR, ISENÇÃO, POR 5 ANNOS, DE IMPOSTOS ESTADUAES E MUNICIPAES SOBRE OS PRODUCTOS DO CÔCO BABASSÚ E OUTROS VEGETAES EXPLORADOS EM TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, A CONTAR DA PRIMEIRA EXPORTAÇÃO.

CONCEDE AO PRESIDENTE DO ESTADO UMA LICENÇA DE 30 DIAS, PARA AUSENTAR-SE DO SEU TERRITORIO EM MISSÃO OFFICIAL, DE ACCORDO COM A LEI N. 997 DE 1928, E ABRE O CREDITO DE CINCOENTA CONTOS DE RÉIS PARA AJUDA DE CUSTO E REPRESENTAÇÃO.