DISPÕE SOBRE LICENÇAS DE OCUPAÇÃO EXPEDIDAS PELO GOVERNO DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE PONTA PORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ARTIGO 30 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

PRORROGA ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1947 A VIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 867, DE 26 DE JUNHO DE 1947.

INSTITUI A COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO LEGISLATIVA.

DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ABRE, PELA SECRETARIA DO INTERIOR DE JUSTIÇA E FINANÇAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

ABRE, NO VIGENTE ORÇAMENTO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.418.470,00 DESTINADOS ÀS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO.