APROVA O ATO DO GOVERNO DO ESTADO, CONCEDENDO A BALBINO ANTUNES MACIEL 25 LOTES DE 3.600 HECTARES DE TERRAS DEVOLUTAS E RESCINDE SEU CONTRATO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1904.

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR ESCOLAS DE AMBOS OS SEXOS, NAS CIDADES, VILAS, FREGUESIAS E POVOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PRAZO PARA SER ASSINADO, COM O GOVERNO DO ESTADO, QUALQUER CONTRATO OU INOVAÇÃO DE CONTRATO EM VIRTUDE DE CONCESSÕES.

CONCEDE APOSENTADORIA AOS MAGISTRADOS.

FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1910.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PAGAR A DOMINGOS CAPRIATA A QUANTIA DE SEIS CONTOS, DUZENTOS E CINQUENTA MIL RÉIS.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DESPENDER ATÉ DEZ CONTOS DE RÉIS POR INTERMÉDIO DA INSPETORIA DE HIGIENE, PARA COMPRA DE SORO ANTIDIFTÉRICO E DESINFECÇÃO PÚBLICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTRAR EM ACORDO COM A UNIÃO NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDA UMA ESTRADA DE FERRO QUE VÁ ENTRONCAR COM A NOROESTE.

AUTORIZA O EXECUTIVO DISPENDER ATÉ 2:000$ COM A CONFECÇÃO DO BUSTO DO BARÃO DE MELGAÇO, PARA SER COLLOCADO SOBRE O SEU TUMULO, E DE UM GRADIL PARA O MESMO TUMULO; E 3:000$ COM UM MONUMENTO Á MEMORIA DO CEL. RICARDO FRANCO DE ALMEIDA SERRA E TRANSLADAÇÃO DE SUAS CINZAS, DA CIDADE DE MATTO GROSSO Á CAPITAL DO ESTADO.

DECLARA NULLAS E INSUBSISTENTES, AS CONCESSÕES FEITAS EM VIRTUDE DAS SEGUINTES LEIS: 201, DE 1898, A CONRADO ANDEER; 215, DE 1899, A ANTONIO JACINTHO MENDES GONÇALVES E 220, DE 1899, AO TTE. CEL. ANTONIO JOSÉ DUARTE BEM COMO DA RESOLUÇÃO 192, DE 1898, A UBALDO RODRIGUES DE ANDRADE PEREIRA.