ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PROVINCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1852/1853.

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA A DESPENDER PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/07/1852 A 30/061853, A QUANTIA DE RS 11:156$200.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/10/1852 A 30/09/1853.

REGULAMENTA A LEI PROVINCIAL Nº 01, DE 15 DE JULHO DE 1846, QUE FIXA O SUBSÍDIO PECUNIÁRIO DOS DEPUTADOS DURANTE O TEMPO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, ASSIM COMO DAS PRORROGAÇÕES, FIXA TAMBÉM A INDENIZAÇÃO ANUAL PARA AS DESPESAS COM A IDA E VINDA DAQUELES QUE RESIDISSEM FORA DE CUIABÁ.

DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE REDE DE PESCA.

ESTABELECE QUE O DIREITO DO IMPOSTO SOBRE O GADO QUE ENTRASSE NA FREGUESIA DA SÉ, SEM PASSAR PELA DE PEDRO II, FOSSE ARRECADADO PELO COLETOR DO MERCADO DA CAPITAL. REVOGADA: RESOLUÇÃO S/N. DE 06/08/1851.

ESTABELECE AS LINHAS DE DIVISÃO DOS LIMITES ENTRE AS DIVERSAS FREGUESIAS DA PROVÍNCIA, EXCETO NA RELATIVA A FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA GUIA,DE ACORDO COM A LEI Nº 09 DE 28/06/1850.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/10/1851 A 30/09/1852.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PROVINCIAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/07/1851 A 30/06/1852.

AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA CONTADORIA PROVINCIAL E AGÊNCIAS DE ARRECADAÇÃO DAS RENDAS, DA FORMA QUE FOR MAIS CONVENIENTE AO SERVIÇO PÚBLICO.