REVOGA O ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA NA PARTE QUE SE OPUNHA À RESOLUÇÃO.

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA A DESPENDER, NO ANO FINANCEIRO DE 01/07/1851 A 30/06/1852, A QUANTIA DE DEZ CONTOS E SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, CENTO E OITENTA RÉIS PARA ATENDER ÁS SUAS DESPESAS.

TORNA SEM VIGOR O ARTIGO 13 DA LEI Nº 03, DE 04 DE JANEIRO DE 1850, ASSIM COMO O ARTIGO 11 DA LEI Nº 13 DE 11 DE JULHO DO MESMO ANO.

ESTABELECE QUE AS DUAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 65 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA SERÃO ENTENDIDAS COMO MODIFICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NA PRIMEIRA PARTE DO MESMO ARTIGO, E QUE SOMENTE APROVEITARIAM OS DEPUTADOS QUE, RECONHECENDO-SE ESTAR EM ALGUNS DOS CASOS MENCIONADOS, NÃO QUISESSEM TOMAR PARTE NA VOTAÇÃO.

FIXA O IMPOSTO SOBRE O GADO VACUM, DE ACORDO COM O DETERMINADO NA LEI Nº 15 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1836.

TORNA SEM VIGOR AS LEIS PROVINCIAIS Nº 08, DE 28 DE JUNHO DE 1850, E A DE Nº 12, DE 05 DE JULHO, DO MESMO ANO, QUE ELEVARAM À CATEGORIA DE VILA MARIA E DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA DE ALBUQUERQUE.

ESTABELECE QUE O MÉDICO E O BOTICÁRIO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ, ASSIM COMO O CAPELÃO, SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA PROVÍNCIA, SEGUNDO A LEI PROVINCIAL Nº 11 DE 05 DE JULHO DE 1847.

ELEVA À CATEGORIA DE VILA A FREGUESIA DE ALBUQUERQUE, COM A DENOMINAÇÃO DE VILA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE ALBUQUERQUE E FIXANDO SEUS LIMITES. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 01 DE 17/06/1851.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/10/1850 A 30/09/1851.

DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DAS FREGUESIAS OU PARÓQUIAS DA PROVÍNCIA E BISPADO DE MATO GROSSO SEGUNDO O PLANO DELINEADO E MARCADO, ASSIM COMO ERIGINDO EM FREGUESIA A CAPELA DE NOSSA SENHORA DA GUIA.