ELEVA A FREGUESIA DE SÃO LUÍS DE VILA MARIA À CATEGORIA DE VILA, COM A DENOMINAÇÃO DE VILA DE SÃO LUÍS DO PARAGUAI. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 01 DE 17/06/1851.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DÍZIMO SOBRE OS GÊNEROS DE CONSUMO DOS 1º E 2º DISTRITOS DA CAPITAL.

AUTORIZA A PRESIDÊNCIA A PROVER INTERINAMENTE, ENQUANTO SE NÃO PÕE EM EXECUÇÃO DA LEI Nº 02 DE 5/6/1848, AS CADEIRAS E GRAMÁTICA LATINA E DE FILOSOFIA RACIONAL E MORAL E CRIANDO UMA CADEIRA DE TEOLOGIA DOGMÁTICA E MORAL E FIXANDO ORDENADO.

DETERMINA QUE OS SUBSÍDIOS PECUNIÁRIOS E INDENIZAÇÕES ANUAIS DE VINDA E VOLTA AOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA, SEJA REGULADO PELA LEI Nº 01 DE 15 DE JULHO DE 1846.

FICA ABOLIDO O DÍZIMO DO GADO, QUE FICA SUBSTITUÍDO PELO IMPOSTO DE 1$600 RÉIS POR CADA REZ QUE FOR EXPORTADA PARA FORA DA PROVÍNCIA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO DITO IMPOSTO. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 2 DE 12/04/1851.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, AO TERMO DE CUIABÁ, DOS DISTRITOS DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA DE ALBUQUERQUE, DO CARMO DE MIRANDA E DE SANTANA DO PARANAÍBA.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, AO TERMO DE CUIABÁ, DOS DISTRITOS DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA DE ALBUQUERQUE, DO CARMO DE MIRANDA E DE SANTANA DO PARANAÍBA.

REVOGA A LEI Nº 04 DE 08/08/1835, QUE FEZ EXTENSIVAS AOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AS IMUNIDADES CONFERIDAS AOS REPRESENTANTES DA NAÇÃO, PELOS ARTIGOS 27 E 28 DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO.

DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DOS LIMITES ENTRE O MUNICÍPIO DE POCONÉ E A CIDADE DE CUIABÁ, E ENTRE AS FREGUESIAS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E DE NOSSA SENHORA DAS BROTAS, MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PROVINCIAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/07/1849 A 30/06/1850.