APROVA O REGULAMENTO DE 09 DE JULHO DE 1847, RELATIVO À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS.

REGULAMENTA OS ARTIGOS 1º, 2º § 7º DA LEI Nº 03 DE 05/06/1848, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO E DESPESA DA PROVÍNCIA.

CONCEDE BENEFÍCIO PARA CONSTRUÇÃO DE UM TEATRO PÚBLICO E FIXA QUATRO LOTERIAS A SEREM EXTRAÍDAS EM DOIS ANOS CONSECUTIVOS.

FIXA A ÉPOCA PARA O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DOS LIVROS E CONTAS NA CONTADORIA PROVINCIAL, BEM COM NAS ESTAÇÕES DE ARRECADAÇÃO E DESPESA QUE LHE SÃO SUBORDINADAS.

OBRIGA OS JORNALEIROS A TRABALHAR NAS ESTRADAS, PONTES, CALÇADAS E OUTRAS CONSTRUÇÕES FEITAS À CUSTA DOS COFRES PROVINCIAIS, DESTINADAS A FACILITAR AS VIAS DE COMUNICAÇÃO.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/10/1848 A 30/09/ 1849.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PROVINCIAL PARA O PERÍODO FINANCEIRO DE 01/07/1848 A 30/07/1849.

ESTABELECE NA CAPITAL DA PROVÍNCIA UM LICEU.

DETERMINA QUE ÁS DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES AOS DEPUTADOS PROVINCIAIS SERÃO REGULADAS PELA LEI Nº 01 DE 15 DE JULHO DE 1846.

REGULAMENTA A LEI Nº 10 DE 05 DE JULHO DO CORRENTE, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DA AGUARDENTE.