REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 03 DE 28 DE MAIO DO CORRENTE, QUE DISPÕE SOBRE O CURRAL PÚBLICO.

REGULAMENTA A LEI Nº 07 DE 9/6/1847, QUE DISPÕE SOBRE A CONTADORIA PROVINCIAL.

REGULAMENTA A LEI Nº 04 DE 28/05/1847, QUE DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DO GOVERNO.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROVINCIAL QUE ESTABELECE O SEU REGIMENTO INTERNO.

AUTORIZA A PROJEÇÃO DAS PLANTAS DAS PONTES SOBRE OS RIOS SANGRADOR GRANDE E PEQUENO, NA ESTRADA QUE, DA CAPITAL, SEGUIA PARA VILA MARIA E ESTABELECE OS MEIOS PARA CONTRATO DE FIRMA PARA SUA CONSTRUÇÃO.

REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PIOS E DE CARIDADE DE CUIABÁ.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PROVINCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 01/07/1847 A 30/06/1848.

INCORPORAM AO TERMO DA VILA DE POCONÉ OS DISTRITOS DAS FREGUESIAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA DE ALBUQUERQUE, MIRANDA E SANTANA DO PARANAÍBA. REVOGADA: LEI Nº 02 DE 31/05/1850.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/10/1847 A 30/09/1848.

DESIGNA O JUÍZO DOS FEITOS DA PROVÍNCIA PARA NELE CORREREM TODOS OS PROCESSOS RELATIVOS AOS INTERESSES DA FAZENDA PROVINCIAL.