DISPÕE SOBRE A FORMA DE NOMEAÇÃO E DEMISSÃO DOS OFICIAIS DO CORPO DA GUARDA NACIONAL.

DISPÕE SOBRE A DATA DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROVINCIAL.

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM CURRAL PÚBLICO NOS SUBÚRBIOS DA CAPITAL PARA NELE SE RECOLHER TODO O GADO DESTINADO AO SEU CONSUMO.

AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER A QUANTIA DE DOIS CONTOS DE RÉIS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA PÚBLICA NA CAPITAL, DEVE PARA ISSO APRESENTAR PLANO, PLANTA E CONTRATO DE ARREMATAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROVINCIAL PARA CONSIGNAR OS FUNDOS NECESSÁRIOS.

AUTORIZA A PRESIDÊNCIA A FORMULAR UM REGULAMENTO A SECRETÁRIA DO GOVERNO, ESTABELECE TABELA DE EMOLUMENTOS E CRIA O LUGAR DE OFICIAL ARQUIVISTA, FIXA SEU ORDENADO.

TORNA SEM VIGOR AS LEIS PROVINCIAIS: Nº 19 30/12/1836, Nº 02 DE 28/02/1838, Nº 07 DE 25/04/1838, Nº 17 DE 11/05/1844.

ORÇA A RECEITA E DESPESA DA PROVÍNCIA PARA O PERÍODO FINANCEIRO DE 1º DE JULHO DE 1846 À 30 DE JULHO DE 1847.

ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O PERÍODO FINANCEIRO DE 01/10/1846 A 30/09/1847.

FIXA O SUBSIDIO PECUNIÁRIO, E INDENIZAÇÃO ANUAL DE VINDA E VOLTA AOS DEPUTADOS PARA PRÓXIMA LEGISLATURA.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/07/1845 A 30/06/1846.