TORNA SEM EFEITO O REGULAMENTO DADO PELA PRESIDÊNCIA DA PROVÍNCIA, EM 05/01/1841 PARA EXECUÇÃO DA LEI PROVINCIAL Nº 01, DE 10/04/1839, QUE REGULA O PROCEDIMENTO DO JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NAS VOTAÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE TODOS OS TERMOS DA PROVÍNCIA.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 10/10/1845 A 30/09/1846.

APROVA OS ARTIGOS DE POSTURAS PROPOSTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE MATO GROSSO, NA FORMA ACIMA DECLARADA.

DECLARA QUE É PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DA VILA DE DIAMANTINO A CASA DENOMINADA COLÉGIO DE MENINAS, COMPRADA PELO COFRE PROVINCIAL.

DETERMINA QUE NAS TROCAS DE ESCRAVOS POR OUTROS ESCRAVOS COBRAR-SE-Á SOMENTE A MEIA SISA DA DIFERENÇA DOS VALORES PERMUTADOS.

AUTORIZA O PRESIDENTE E SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL A EXPEDIR, EM NOME DA MESMA, TODOS OS OFÍCIOS QUE FOREM NECESSÁRIOS PARA A CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES DE DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROVINCIAL. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 01 DE 12/05/1847.

DETERMINA QUE AS RELAÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI PROVINCIAL Nº 08 DE 29/12/1836, DEPOIS DE RECEBIDAS PELO GOVERNO DA PROVÍNCIA, SERÃO POR ESTE ENVIADA À ESTAÇÃO DAS RENDAS PROVINCIAIS, QUE AS DISTRIBUIRÁ PELAS COLETORIAS A QUE FOREM RELATIVAS PARA SERVI-LHES DE BASE NA ARRECADAÇÃO DE TAXAS DE LEGADOS E HERANÇAS TRANSVERSAIS.

APROVA O BALANÇO DA RECEITA E DESPESA DA PROVÍNCIA, RELATIVOS AO ANO FINANCEIRO DE 1842 À 1843.

APROVA OS BALANÇOS DA RECEITA E DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DAS CIDADES DE CUIABÁ E MATO GROSSO E DAS VILAS DE DIAMANTINO E POCONÉ, RELATIVOS AO ANO FINANCEIRO DE 01/01/1842 A 30/09/1843.

RESOLVE QUE É DEVOLUTO O TERRENO CONCEDIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL QUE NÃO FOR BENEFICIADO COM A CONSTRUÇÃO DE MUROS, DENTRO DE DEZOITO MESES, CONTADOS DA DATA DE SUA CONCESSÃO.