APROVA AS CONTAS DA RECEITA E DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DAS CIDADES DE CUIABÁ E MATO GROSSO E DAS VILAS DO DIAMANTINO E POCONÉ, QUE TIVERAM LUGAR NO ANO FINANCEIRO DE 01/10/1841 A 30/09/1842.

APROVA O COMPROMISSO DA IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DESTA CIDADE, FORMADA PELOS IRMÃOS DESSA CONFRARIA EM 20/02/1838, A EXCEÇÃO DO PERÍODO 2º DO § 2º DO ARTIGO 10.

APROVA AS CONTAS DA RECEITA E DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE, MATO GROSSO, POCONÉ E DIAMANTINO, PERTENCENTES AO ANO FINANCEIRO DE 01/10/1840 A 30/09/1841.

DECLARA QUE O CÔNEGO CURA DA CATEDRAL DA CIDADE DE CUIABÁ, E ATUALMENTE VIGÁRIO GERAL DO BISPADO, TEM DIREITO AOS ORDENADOS DE AMBOS OS EMPREGOS QUE ESTÁ EXERCENDO.

ELEVA A QUANTIA DE QUINHENTOS MIL RÉIS A CÔNGRUA DA PARÓQUIA DA CIDADE DE MATO GROSSO E IGUALDADE A DUZENTOS MIL RÉIS A CÔNGRUA A DO COADJUTOR DA MESMA CIDADE.

DETERMINA QUE O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA MANDARÁ PROCEDER AOS EXAMES NECESSÁRIOS PARA DAR À MESMA ASSEMBLEIA NA SESSÃO DE 1843 AS INFORMAÇÕES QUE A LEI DECLARA.

DETERMINA QUE NENHUMA CARTA PATENTE SE EXPEDIRÁ PELA SECRETARIA DO GOVERNO A OFICIAIS NOMEADOS PARA A GUARDA NACIONAL, SEM QUE ELES MOSTREM HAVER PAGO A TAXA CORRESPONDENTE AS SUAS PATENTES

ESTABELECE O ORDENAMENTO QUE DEVE PERCEBER O OFICIAL MAIOR APOSENTADO MANOEL DO ESPÍRITO SANTO.

ORÇA A RECEITA FIXA A DESPESA DA PROVÍNCIA DE MATO GROSSO PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/07/1842 À 30/06/1843.

AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER A QUANTIA DE SEIS CONTOS DE RÉIS PARA FAZER DESTRUIR O QUILOMBO DENOMINADO DE SIPOTUBA.