DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO DE TITULOS DE AQUISIÇÃO DE ESCRAVOS, POR COMPRA, TROCA OU DOAÇÃO.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/07/1844 À 30/06/1845.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1844 À 1845.

DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DE PATENTE PELOS PROPRIETÁRIOS DE ENGENHO QUE DISPUSEREM AO FABRICO DE AGUARDENTE OU OUTRO QUALQUER LICOR ESPIRITUOSO, SEM A QUAL NENHUM FABRICANTE PODERÁ FAZÊ-LO. SUSPENSA: LEI Nº 10 DE 06/07/1847.

ISENTA DO PAGAMENTO DE DÍZIMO A CULTURA DO ALGODÃO.

REVOGA AS LEIS PROVINCIAIS DE Nº 02 E 05, DE 08/08/1835; AS DE Nº12, 13, 14 E 16, DE 26/08/1835; AS DE Nº29 E 30, DE 05/09/1835; AS DE Nº 05 E 06, DE 26/04/1836; A DE Nº 08, DE 02/05/1836; A DE Nº 01, DE 20/12/1836; A DE Nº 07, DE 30/12/1836 E A DE Nº 07, DE 20/04/1839, AUTORIZAM AINDA AO GOVERNO A MANDAR IMPRIMIR TODAS AS LEIS PROVINCIAIS, A FIM DE FORMAR UMA COLEÇÃO, DESPENDENDO O QUE NECESSÁRIO FOR.

DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DOS DEPUTADOS, DURANTE O PERÍODO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIA, E NAS PRORROGAÇÕES, BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE VIAGEM AOS QUE MORA FORA, TANTO NA VINDA COMO NA VOLTA.

ESTABELECE A FORMA QUE DEVERA OCORRER SOBRE OS ATOS DA ASSEMBLEIA PROVINCIAL QUE FOREM À IMPRESSÃO.

AUTORIZA AS CÂMARAS MUNICIPAIS RECEBER PELA TIPOGRAFIA PROVINCIAL, REMESSAS GRÁTIS DE UM EXEMPLAR DA FOLHA OFICIAL.

APROVA OS ARTIGOS DE POSTURAS PROPOSTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DA VILA DO DIAMANTINO, NA FORMA ACIMA DECLARADA.