ESTABELECE A FORMA QUE DEVERÁ OCORRER O BALANÇO DE RECEITA E DESPESA DA ESTAÇÃO DE RENDAS DA PROVÍNCIA.

REGULA A FORMA DE DEMISSÃO DOS OFICIAIS DA GUARDA NACIONAL, SEUS ACESSOS, REFORMAS E DISCIPLINA.

APROVA O BALANÇO DA RECEITA E DESPESA DO EXERCÍCIO DO ANO FINANCEIRO DE 1841 À 1842.

FIXA SANÇÕES SOBRE OS ESCRAVOS QUE SAÍREM FORA DAS CIDADES, VILAS E POVOAÇÕES SEM ESTAR PORTANDO UMA CÉDULA DATADA E ASSINADA POR SEU SENHOR. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PROVÍNCIA PARA O EXERCÍCIO DO ANO FINANCEIRO DE 01/07/1843 À 30/07/1844.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/10/1843 À 30/09/1844.

CRIA O CARGO DE DIRETOR ESPIRITUAL DOS HOSPITAIS DE CARIDADE DESTA CAPITAL. REVOGADA: ART. 10 DA LEI Nº 02 DE 08/05/1845. SUSPENSA: ART. 18 DA LEI Nº 03 DE 25/08/1846. REVOGADA: LEI Nº 11 DE 06/07/1847.

MARCANDO OS CASOS EM QUE O GOVERNO DEVE NOMEAR SUBSTITUTOS AOS PROFESSORES DAS AULAS E COLETORES, E IGUALMENTE OS CASOS EM QUE DEVEM OS MESMOS SUBSTITUTOS SER ABONADOS DE VENCIMENTO OU PORCENTAGEM.

FICA SUPRIMIDAS A PARÓQUIA CRIADA PELA LEI Nº 07 DE 12/08/1835 E CRIADA EM SEU LUGAR A PARÓQUIA DENOMINADA PEDRO 2º EM SÃO GONÇALO DO PORTO GERAL DESTA CIDADE; CUJA PARÓQUIA VENCERÁ CÔNGRUA DAS DEMAIS PARÓQUIAS.

DETERMINA QUE A FESTA DE CORPUS CHRISTI, ESTABELECIDA PELA ANTIGA LEGISLAÇÃO, CONTINUARÁ A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL DESTA CAPITAL, APLICANDO-SE PARA TAL DESPESA A QUANTIA NECESSÁRIA, O MAIS QUE ACIMA SE DECLARA.