ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/10/1842 A 30/09/1843.

FICAM APROVADOS OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ADIANTAMENTO AO COMPROMISSO DA IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DESTA CIDADE. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 04/07/1854.

ESTABELECE A COBRANÇA PELOS MESMOS TÍTULOS NA CONTADORIA PROVINCIAL E SECRETARIA DO GOVERNO OS EMOLUMENTOS QUE ATE ENTÃO PERCEBIA OS EMPREGADOS DELAS.

DECLARA SEM VIGOR A LEI Nº 01 DE 05/03/1841.

REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 2 DE 15 DE ABRIL DE 1840, E SUBSTITUÍDAS SUAS DISPOSIÇÕES ACERCA DAS QUATRO LOTERIAS CONCEDIDAS A BENEFÍCIO DA IGREJA MATRIZ DA VILA DO DIAMANTINO.

CONCEDE A MATRIZ DA SANTÍSSIMA TRINDADE DA CIDADE DE MATO GROSSO PARA A SUA CONCLUSÃO E REPAROS, UMA LOTERIA ANUAL POR ESPAÇO DE QUATRO ANOS: E SEMELHANTE A DA VILA DE POCONÉ POR ESPAÇO DE DOIS ANOS, NA FORMA DO PLANO JUNTO.

FICA INSTAURADA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10 DE 02/05/1839 E ESTABELECE ORDENADOS AOS EMPREGADOS DA TIPOGRAFIA PROVINCIAL NA FORMA QUE A LEI DECLARA. SUSPENSA: ART. 18 DA LEI N. 03 DE 25/08/1846.

DETERMINA QUE OS PÁROCOS, A CUJAS IGREJAS FOREM CONSIGNADAS QUANTIAS PARA REPARO OU ALFAIAS DELAS, SERÃO OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS UM MÊS ANTES DA REUNIÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROVINCIAL.

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA PROVINCIAL MATO-GROSSENSE, COMO DECLARA A LEI.

FICA SUSPENSA A LEI Nº 10 DE 02/05/1839, QUE CRIOU A TIPOGRAFIA PROVINCIAL, BEM COMO O REGULAMENTO DO SUPRA DITO MÊS E ANO.