FICA, EM VIGOR OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI PROVINCIAL Nº 06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1836.

OBRIGA OS PROFESSORES DAS AULAS MAIORES A ADMITIR, PELO MENOS, SEIS ALUNOS PARA QUE PUDESSEM RECEBER ORDENADOS POR INTEIRO.

APROVA O REGULAMENTO DA INSTRUÇÃO PÚBLICA DE 18 DE MARÇO DE 1837.

AUTORIZA O PAGAMENTO DA DIVIDA POR QUE É RESPONSÁVEL A CÂMARA MUNICIPAL DESTA CIDADE A FRANCISCO MANOEL DE ARAÚJO

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PARA A SECRETARIA DO GOVERNO DE CINCO AMANUENSES, E ESTABELECE ORDENADO.

APROVA AS POSTURAS DA CAMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, CONCEBIDAS EM 15 TÍTULOS, 79 ARTIGOS E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS.

REGULAMENTA O ARTº. 2º DA LEI PROVINCIAL Nº 01 DE 9/12/1836, SOBRE A SECRETARIA DO GOVERNO, REFERENTE A CERTIDÕES E OUTROS EMOLUMENTOS.

AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE INSPETORES DOS ÀNDIOS APIACÁS E O ESTABELECIMENTO DE COLÔNIA JUNTO AO RIO ARINOS.

REDUZ O SUBSÍDIO E AJUDA DE CUSTO DE VIAGEM AOS DEPUTADOS DURANTE O TEMPO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.

AUTORIZA A DISSOLUÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PERMANENTE E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS PRAÇAS DO CORPO DE LIGEIROS DE CUIABÁ. REVOGADA: LEI Nº 13 DE 04/05/1838. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 6 DE 12/04/1844.