FIXA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADOS PARA PUBLICAÇÃO, CUMPRIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES PROVINCIAIS E PARTICULARES.

FIXA O DIA 07 DE SETEMBRO COMO DATA PARA NOMEAÇÃO DOS DEPUTADOS PROVINCIAIS. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 1 DE 12/05/1847.

AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A EXAMINAR E DEMITIR OS PROFESSORES DE PRIMEIRAS LETRAS QUE NÃO TIVESSEM OS NECESSÁRIOS CONHECIMENTOS, PROBIDADE E BONS COSTUMES.

DA NOVA FORMA AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO CONTRA A IMPORTÂNCIA DO LANÇAMENTO DA DÉCIMA DOS PRÉDIOS URBANOS, E SE ESTABELECEM OUTRAS PROVIDENCIAS A RESPEITO DESSE IMPOSTO.

ALTERA A TABELA DE IMPOSTOS DENOMINADOS NOVOS E VELHOS DIREITOS E FIXA NOVAS TARIFAS.

SUBSTITUI O IMPOSTO DE 20% SOBRE A AGUARDENTE, PELO FIXADO NACIONALMENTE.

DERROGA O DECRETO DE 27/11/1812 QUE ESTABELECIA FORMA DE ARRECADAÇÃO DAS DÉCIMAS DE HERANÇAS E LEGADOS.

FIXA MULTAS AOS CONTRIBUINTES QUE NÃO SALDAREM EM DIA OS IMPOSTOS PROVINCIAIS.

AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA EM FALTA DE RECURSOS HÁ EMITIR BILHETES DE CRÉDITO.

ESTABELECENDO A FORMA DE NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, SUSPENSÃO E DEMISSÃO DOS EMPREGADOS PROVINCIAIS CIVIS E MILITARES.