DETERMINA O SUBSÍDIO QUE OS DEPUTADOS VENCERÃO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E NAS PRORROGAÇÕES.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PROVÍNCIA PARA ANO FINANCEIRO DE 01/07/1838 A 30/06/1839.

ELEVA À TAXA DOS NOVOS E VELHOS DIREITOS EM ALGUNS DOS CASOS, EM QUE ELES SÃO DEVIDOS, ABOLINDO-A EM OUTROS, E SUJEITANDO A ELA ALGUNS TÍTULOS, PELOS QUAIS AINDA NÃO ERA COBRADA.

DETERMINA QUE A PRIMEIRA ELEIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS A QUE SE DEVE PROCEDER EM VIRTUDE DA LEI DE 28 DE MARÇO DE 1838 TERÁ LUGAR NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 1839. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 01 DE 12/05/1847.

DIVIDE EM DUAS COMARCAS À PROVÍNCIA DE MATO GROSSO: A 1ª COMARCA COMPREENDE OS MUNICÍPIOS DA CIDADE DE CUIABÁ E O DA VILA DO ALTO PARAGUAI DIAMANTINO, A 2ª COMARCA COMPREENDE OS MUNICÍPIOS DA VILA DE POCONÉ E O DA CIDADE DE MATO GROSSO.

AUTORIZA AS CÂMARAS MUNICIPAIS A DELEGAR A ATRIBUIÇÃO QUE A LEI LHES CONFERE DE JURAMENTAR E DAR POSSE AOS JUÍZES DE PAZ E EMPREGADOS PROVINCIAIS.

ELEVA A CAPELA DE SANTA ANNA E A POVOAÇÃO DO PIQUERI À FREGUESIAS, CRIANDO A DE D. PEDRO 2º, EXONERANDO DE IMPOSTOS PROVINCIAIS OS HABITANTES DELAS, E DANDO PROVIDÊNCIAS SOBRE A NAVEGAÇÃO DO PIQUERI, ALDEAMENTO DE ÀNDIOS, E OUTROS OBJETOS DE INTERESSE PÚBLICO.

DECLARA A DISPOSIÇÃO DA LEI Nº13 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1836 ACERCA DO IMPOSTO DE MIL E SEISCENTOS DEVIDOS PELAS REZES QUE MORTAS FOREM VENDIDAS, DANDO PROVIDÊNCIAS SOBRE AS LICENÇAS PARA MATADOURO PARTICULARES, E OUTROS PARA MELHOR FISCALIZAÇÃO DO MESMO.

DETERMINA QUE AS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE VEREADORES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS SERÃO FEITAS DE DOIS EM DOIS ANOS. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 1 DE 12/05/1847.

ELEVA À QUANTIA DE QUATROCENTOS MIL RÉIS A CÔNGRUA DA PARÓQUIA DA CIDADE DE MATO GROSSO, E A DE TREZENTOS MIL RÉIS AS DAS DEMAIS PARÓQUIAS DAS DIFERENTES FREGUESIAS DA PROVÍNCIA.