ISENTA DE ICM OPERAÇÃO DE VENDA DE BÚFALOS À BOLÍVIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MATO-GROSSENSE".

AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

É DENOMINADA “CEL. PERÓ - PEDRO MENDES FONTOURA” A ESCOLA DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, SITA NO BAIRRO FLÁVIO GARCIA, NA CIDADE DE COXIM.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ECONOMISTAS DE MATO GROSSO, COM SEDE NESTA CAPITAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ESCOLA PROFISSIONAL SANTA ELIZABETH, DE CAMPO GRANDE

DEFINE A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, A EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA-SE “LEME DO PRADO” O CENTRO EDUCACIONAL DE LADÁRIO.

REESTRUTURA O CONSELHO FISCAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), AO INSTITUTO MUSICAL CRISTO REDENTOR DE TRÊS LAGOAS, PARA O FIM QUE MENCIONA.