AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREAS DE LOTES NO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO DE MATO GROSSO.

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS ARMADORES PRIVADOS, DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DOS MEIOS FLUTUANTES E CONEXOS DO SISTEMA HIDROVIÁRIO DO RIO PARAGUAI E SEUS AFLUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.278, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1972.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA PENSÃO MENSAL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO REGIONAL À SENHORA DEIDANA GODOY CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CENTRO PEDAGÓGICO DE RONDONÓPOLIS.

FIXA VENCIMENTOS PARA OS JUÍZES DE PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ALBERGUE DA FRATERNIDADE, SEDIADO EM CORUMBÁ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO BANCÁRIA POCONEENSE A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE POCONÉ.

CRIA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, COM JURISDIÇÃO NAS COMARCAS DE COXIM E RIO VERDE.

CRIA UM CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, NA COMARCA DE AQUIDAUANA.