ISENTA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR DE MATO GROSSO – FEBEMAT – DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR AO IPEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO QUADRO DO PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, CRIA CARGOS NA CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ESTADO DE MATO GROSSO – SANEMAT, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 496.288,62 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 720.100,00 (SETECENTOS E VINTE MIL E CEM CRUZEIROS) PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, À SECRETARIA DE FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR COMPRA, O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE, À SECRETARIA DE FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

CRIA UMA EXATORIA DE 5ª CATEGORIA, NO DISTRITO DE PONTE VERMELHA, NA LOCALIDADE DENOMINADA CIDADE SÃO GABRIEL, MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MATOGROSSENSE AO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MILTON ARMANDO POMPEU DE BARROS.

AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.