ABRE, NA DELEGAVIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 539.496,00 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REGISTRO DE CANDIDATURAS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO AOS SENHORES JOSÉ GARCIA NETO E CÁSSIO LEITE DE BARROS.

APROVA O NOME DO DEPUTADO ALEXANDRINO MARQUES PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

ELEVA A COMARCA DE BARRA DO GARÇAS À 2º ENTRÂNCIA, CRIA E EXTINGUE CARGOS.

ALTERA O ARTIGO 1º, ITENS 1 E 2, INCLUSIVE, DA LEI Nº 3.236, DE 19 DE OUTUBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE MERCADORIAS AOS LABORATÓRIOS DE VACINOGENIA CONTRA A FEBRE AFTOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.745, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.