Cria a Política Estadual de Combate e erradicação do sub-registro civil de nascimento em atendimento ao Decreto Federal n.º 10.063/2019, que dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.

Projeto de lei nº 411/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 774/2023 - Processo nº 732/2023

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de óculos às crianças que possuam deficiência ou enfermidade na visão devido a microcefalia.

Projeto de lei nº 412/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 775/2023 - Processo nº 733/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, a disponibilizarem na fatura mensal a fotografia do relógio medidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 413/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 776/2023 - Processo nº 734/2023

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de automóveis utilitários e Isenção do Imposto sobre a

Projeto de lei nº 414/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 777/2023 - Processo nº 735/2023

Institui o Programa Mato-grossense de Inclusão Sociodigital – MT Conectado e dá outras providências.

Projeto de lei nº 415/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 778/2023 - Processo nº 736/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas em fornecer gratuitamente Equipamento de Proteção Individual - EPI - para agricultor familiar e ou trabalhador rural que esteja constantemente exposto a produtos perigosos.

Projeto de lei nº 416/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 779/2023 - Processo nº 737/2023

Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Estado de Mato Grosso e adota outras providências.

Projeto de lei nº 417/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 780/2023 - Processo nº 738/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte das empresas responsáveis por rede social online de canais diretos de comunicação.

Projeto de lei nº 418/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 781/2023 - Processo nº 739/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 419/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 782/2023 - Processo nº 740/2023

Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágios localizados em rodovias do Estado de Mato Grosso para motocicletas de até 150 cc.

Projeto de lei nº 420/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 783/2023 - Processo nº 741/2023