Autoriza a criação do Fundo Estadual de Custeio dos Conselhos Tutelares do Estado de Mato Grosso (FECCT).

Projeto de lei nº 101/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 257/2024 - Processo nº 161/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação da lista de material escolar e livros didáticos para alunos com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 104/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 260/2024 - Processo nº 164/2024

Institui o Programa Estadual de Combate ao Vício em Apostas Esportivas, Cassino e Jogos de Azar (ludopatia).

Projeto de lei nº 106/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 262/2024 - Processo nº 166/2024

Institui a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos realizarem gestão de custos e divulgação de relatório de gestão.

Projeto de lei nº 107/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 263/2024 - Processo nº 167/2024

Dispõe sobre procedimentos às instituições de ensino privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou com transtornos do espectro autista no âmbito do Estado.

Projeto de lei nº 108/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 264/2024 - Processo nº 168/2024

Garante a gratuidade no estacionamento para estudantes matriculados em instituições de ensino superior no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 110/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 266/2024 - Processo nº 170/2024

Cria descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras enquadradas na Classe Rural, inclusive Cooperativas de Eletrificação Rural.

Projeto de lei nº 111/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 267/2024 - Processo nº 171/2024

Institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões Geoadministrativas do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 112/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 268/2024 - Processo nº 172/2024

Estabelece a obrigatoriedade de atendimento reservado à vítima de crime cibernético, de que resulte violência em todas as delegacias policiais, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 113/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 269/2024 - Processo nº 173/2024

Dispõe sobre as unidades de saúde, hospitais e clinicas disponibilizarem pontos de coleta de medicamentos vencidos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 117/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 273/2024 - Processo nº 177/2024