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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Data da Promulgação

Data de Início da Vigência

Data de Fim da Vigência

Ignorar normas revogadas

Limpar

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Rosário Oeste.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cocalinho.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Tesouro.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Itaúba.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Aripuanã.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Juruena.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Itaúba.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cuiabá.

Total de registros: 3.455

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