Revoga o Decreto-Lei nº 642, de 6 de fevereiro de 1945.

Institui o Dia Estadual do SEBRAE-MT no Estado de Mato Grosso, a ser comemorado anualmente em 19 de setembro.

Institui a Rede Estadual de Ajuda Humanitária.

Dispõe sobre a forma do atendimento preferencial a idosos, gestantes e pessoas com deficiência em repartições públicas e outros estabelecimentos que mencionam no Estado de Mato Grosso.

Regulamenta o Airsoft e Paintball como modalidades esportivas e seus equipamentos no Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a garantia de acesso prioritário a programas de doação e distribuição de sangue para pacientes com talassemia no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em Mato Grosso, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar.

Dispõe sobre a comunicação prévia referente à inclusão do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no Estado de Mato Grosso.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Uzias Maximo dos Santos.