ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE NO TESOURO DO ESTADO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 120.000,00.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO CORRENTE EXERCÍCIO PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM A LEI Nº 1854, DE 4/9/63, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA OS LIMITES DOS MUNICÍPIOS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, JACIARA E ITIQUIRA.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA AUXILIAR A PREFEITURA DE CAMPO GRANDE NA CONSTRUÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA ROCHEDINHO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO SOCIAL DE ANAURILÂNDIA.

CRIA QUATRO POSTOS DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LETRAS A, B E C DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 923 DE 13/11/1956.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 296, DE 1º DE AGOSTO DE 1939, TÍTULO XII – TAXA RODOVIÁRIA – CÓDIGO DOS TRIBUTOS.