DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL MÃE DO SENHOR, DA CIDADE DE BANDEIRANTE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE ESPÍRITA CASTRO ALVES, DA CIDADE DE CAMPO GRANDE.

DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N 3.683, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFINE OS GRUPOS FUNCIONAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DISTRITO DE VILA OPERÁRIA, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.

CRIA O DISTRITO DE SETE QUEDAS, NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI, DESMEMBRADO DO ATUAL DISTRITO DE PARANHOS.

CRIA O DISTRITO DE FONTANILLAS, NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ.

CRIA O DISTRITO DE SANTA ELVIRA, NO MUNICÍPIO DE JACIARA.