DESAPROPRIA 200 HECTARES DE TERRAS DA FAZENDA ALEGRIA, NO MUNICÍPIO DE MARACAJU.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “EDUCANDÁRIO SANTA CLARA”, O “PATRONATO DE MENORES” E O “ABRIGO À VELHICE DESAMPARADA”, DE PARANAÍBA.

DISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) À PREFEITURA DE CAMAPUÃ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE DOURADOS E ASSOCIAÇÃO RURAL DE PONTA PORÃ.

CONCEDE UMA PENSÃO VITALÍCIA DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) MENSAIS À VIÚVA DO DR. LUIZ GOMES DE MELO, D. PRIMITIVA PRADO GOMES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PARA O MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARCEREIRO.

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, NO TESOURO DO ESTADO, UM CRÉDITO DE CR$ 200.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA AO GOVERNADOR DO ESTADO A DOAR A D. MARIA DE ASSUNÇÃO PINHO UM LOTE DE TERRAS COM A ÁREA DE 3.600 HECTARES, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO.

FICA A SECRETÁRIA DA CASA AUTORIZADA A EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL CRUZEIROS), CORRESPONDENTE AO ABONO DE NATAL CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DESTA ASSEMBLEIA, INCLUSIVE AOS GUARDAS CIVIS EM EXERCÍCIO.