AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, PARA UTILIDADE PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRA.

MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 60, DE 23/9/49.

DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 87 E REVOGANDO OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º E SEU PARÁGRAFO DA LEI Nº 219, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1948.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA POSTO DE SAÚDE NA VILA DE RONDONÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00, PARA DAR CUMPRIMENTO A LEI Nº 334, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1949.

AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR, ANEXO AOS GRUPOS ESCOLARES, UM CURSO DE ADMISSÃO.

DISPÕE SOBRE O LIMITE DE IDADE PARA O SERVIÇO ATIVO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO.

ELEVA AS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS À FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE DESPORTOS, ACADEMIA MATO-GROSSENSE DE LETRAS E INSTITUTO HISTÓRICO DE MATO GROSSO.

CONCEDE À ESCOLA VISCONDE DE CAIRÚ, DE CAMPO GRANDE, UMA SUBVENÇÃO DE CR$ 12.000,00.

ESTABELECE O PLANO DE EMERGÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 19, § 1º, DA LEI Nº 396, DE 31 DE JULHO DE 1951, E REGULA SUA EXECUÇÃO.