CRIA OS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA O GRUPO OCUPACIONAL “PROFESSOR”, FIXA O RESPECTIVO PLANO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.478, DE 14 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CENTRAIS DE ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 1.614, DE 23.10.1961, E AO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.519, DE 10.06.1974.

DISPÕE SOBRE A SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A E DO AUMENTO DE SEU CAPITAL SOCIAL DE CR$ 40.000.000,00 PARA CR$ 100.000.000,00.

CONCEDE A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS), AO ABRIGO BOM JESUS DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CENTRO PEDAGÓGICO DE NOVA ANDRADINA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO, COM SEDE NESTA CAPITAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE TRÊS LAGOAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR, AO AERO CLUB DE AQUIDAUANA, A AERONAVE QUE MENCIONA.