DISPÕE SOBRE O MODO DO CONTRATO DE UM NACIONAL, OU ESTRANGEIRO QUE SE OBRIGAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA CRIADORES OU FAZENDEIROS, REFERENTE A PRODUÇÃO DE GADO VACCUM.

FICA SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10 DE AGOSTO DE 1835 NA PARTE QUE CRIA E ESTABELECE ORDENADO AO PROCURADOR FISCAL. REVOGADA: LEI Nº 07 DE 09/06/1847.

FICA REVOGADA A LEI Nº 07 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1836, E INSTAURADAS AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES ACERCA DO IMPOSTO DAS TERÇAS PARTES E DONATIVOS DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA QUANTO AOS PROPRIETÁRIOS OU SERVENTUÁRIOS VITALÍCIOS DOS MESMOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGADOS DE QUE SE DEVE COMPOR A SECRETARIA DA ASSEMBLEIA.

APROVA O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DA PROVÍNCIA DE MATO GROSSO PARA O ANO FINANCEIRO DE 1836 À 1837.

APROVA O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DESTA CIDADE, DE MATO GROSSO, DA VILA DE DIAMANTINO E DA VILA DE POCONÉ, FEITAS NO ANO FINANCEIRO DE 1836 À 1837.

AUTORIZA DESPENDER COM A FORÇA POLICIAL, PARA CUJO SERVIÇO EXPEDIRÁ REGULAMENTO, A QUANTIA QUE PELA LEI DO ORÇAMENTO FOR MARCADA ANUALMENTE.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA DE MATO GROSSO PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/10/1838 A 30/09/1839.

DETERMINA QUE OS TÍTULOS DE AQUISIÇÃO DE ESCRAVOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO OU COMPRA SERÃO REGISTRADOS NA COLETORIA EM QUE ELA EFETUAR-SE OU NA DA RESIDÊNCIA DAQUELES DENTRO DOS SEGUINTES PRAZOS CONTADOS DO DIA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. REVOGADA: LEI Nº 9 DE 11/05/1844.