Cria o Programa "Fazendo Arte na Escola" para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino público do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 600/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1147/2023 - Processo nº 952/2023

Obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado de Mato Grosso a disponibilizar pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço.

Projeto de lei nº 601/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1148/2023 - Processo nº 953/2023

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Projeto de lei nº 602/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1149/2023 - Processo nº 954/2023

Obriga as Empresas de Segurança Privada, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições.

Projeto de lei nº 603/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1150/2023 - Processo nº 955/2023

Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula às pessoas com síndrome de Down.

Projeto de lei nº 604/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1151/2023 - Processo nº 956/2023

Obriga as operadoras de plano de saúde a cobrir parto de urgência de pacientes/consumidores sem a obstetrícia prevista em contrato, na hipótese de complicações no processo gestacional.

Projeto de lei nº 605/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1152/2023 - Processo nº 957/2023

Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso, a disponibilizar, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 606/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1153/2023 - Processo nº 958/2023

Proíbe a adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos.

Projeto de lei nº 607/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1154/2023 - Processo nº 959/2023

Possibilita a utilização de espaços das escolas da rede pública estadual de ensino no combate à insegurança alimentar e nutricional no estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 608/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1155/2023 - Processo nº 960/2023

Dispõe sobre a criação de um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá providências correlatas.

Projeto de lei nº 609/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1156/2023 - Processo nº 961/2023