Relatório: Projetos em tramitação nas comissões parlamentares
Gerado em: 14/02/2026 05:26:17
Proposições aptas para apreciação na comissão parlamentar.
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 41/2025 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 10906/2025 - Processo nº 3271/2025
ACRESCENTA O ART. 10-A NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 802/2024 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ADEQUANDO-A AOS PARÂMETROS DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL A QUAL DISPÕE QUE A TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO RELATIVO À COBRANÇA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZA RENÚNCIA DE RECEITA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Projeto de lei complementar nº 42/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 10908/2025 - Processo nº 3273/2025
ESTABELECE OS INDICADORES E PERCENTUAIS DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO, ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS, CONFORME O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 45/2025 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 11245/2025 - Processo nº 3405/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINPOL-MT.
Projeto de lei nº 46/2025 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 198/2025 - Processo nº 149/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE.
Projeto de lei complementar nº 47/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 11302/2025 - Processo nº 3462/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS DE NOBRES-APAN”, NO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT.
Projeto de lei nº 49/2025 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 302/2025 - Processo nº 156/2025
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTABELECE PRAZOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 51/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 11861/2025 - Processo nº 3655/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI COMPLEMENTAR Nº 690, DE 27 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 52/2025 Defensoria Pública
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Protocolo nº 11898/2025 - Processo nº 3677/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 25 DE AGOSTO DE 2022, QUE “ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO CÁLCULO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM/ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de lei complementar nº 56/2025 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 12382/2025 - Processo nº 3771/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE JOGOS DE FUTEBOL PROFISSIONAL E AMADOR EM HORÁRIOS DE CALOR EXTREMO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 59/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 318/2025 - Processo nº 172/2025