DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COM SEDE EM CUIABÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E A MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS.

CRIA 3 (TRÊS) DELEGACIAS EXECUTIVAS REGIONAIS DE FAZENDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE MATO GROSSO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO CULTURAL DE MATO GROSSO.

REVALORIZA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DEPARTAMENTO JURÍDICO.

DENOMINA “SENADOR FILINTO MULLER” O ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, DA SEDE DO DISTRITO DE ANGÉLICA, MUNICÍPIO DE DOURADOS.

REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º, E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 3.458, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 150 DA LEI Nº 336, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949 (CÓDIGO DE TERRAS DO ESTADO).

ELEVA PARA CINCO MIL CRUZEIROS O MÁXIMO COBRÁVEL, POR TABELIÃES, SOBRE ESCRITURA, AO QUAL SE REPORTA A TABELA "N", ITEM 71, ALÍNEA "F", DA LEI Nº 3.605, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.