DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O LAR NOSSA SENHORA APARECIDA, SOCIEDADE CIVIL COM SEDE EM CAMPO GRANDE.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL E DE SEGUNDA ENTRÂNCIA.

AUTORIZA A ABERTURA, AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 17.163,61 (DEZESSETE MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA.

AUTORIZA A ABERTURA, AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.012,81 (CINCO MIL E DOZE CRUZEIROS E OITENTA E UM CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ PARA O EXERCÍCIO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA, AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.822,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ANUAL, NA QUANTIA DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS), AO LAR SANTA RITA DE CÁSSIA, DE DOURADOS, PARA O FIM QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO, NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), À FIRMA EMPRESA BRASIL DE ELETRICIDADE, PARA O FIM QUE MENCIONA.