Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação à Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT) dos modelos dos contratos de adesão referentes aos financiamentos e contratos de compra e venda de veículos e imóveis firmados no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 155/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 621/2019 - Processo nº 293/2019

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.156, de 22 de setembro de 1999, para dispor sobre a participação de servidor público civil ou militar em competições desportivas no país ou no exterior.

Projeto de lei nº 156/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 622/2019 - Processo nº 294/2019

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

Projeto de lei nº 157/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 623/2019 - Processo nº 295/2019

Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 158/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 624/2019 - Processo nº 296/2019

Dispõe sobre a transparência e acessibilidade das Leis Orçamentárias do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 159/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 625/2019 - Processo nº 297/2019

Dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Projeto de lei nº 160/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 626/2019 - Processo nº 298/2019

Dispõe sobre a informação de coordenação geográfica nos editais de licitação pública para realização de obra no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 161/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 627/2019 - Processo nº 299/2019

Dispõe sobre a forma do atendimento prioritário pessoas com deficiência em repartições públicas no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 162/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 628/2019 - Processo nº 300/2019

Dispõe sobre medidas para facilitar a defesa do consumidor por meio da internet.

Projeto de lei nº 163/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 629/2019 - Processo nº 301/2019

Altera dispositivos da Lei n° 9.583, de 04 de julho de 2011, que proíbe o uso, no Estado de Mato Grosso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição e dá outras providências, para dispor sobre novas penalidades em caso de descumprimento legal.

Projeto de lei nº 164/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 630/2019 - Processo nº 302/2019