Institui o “Programa Crédito Solidário” para garantir a concessão de subvenção econômica com recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR sob a modalidade de "equivalência em produto" em operações de crédito contratadas por Pequenos Produtores Rurais com instituições oficiais ou cooperativas de crédito e dá outras providências.

Projeto de lei nº 85/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 206/2019 - Processo nº 168/2019

Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 92/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 282/2019 - Processo nº 180/2019

“Dispões sobre o pagamento à vista, por meio de cartão de débito ou parcelado, por meio de cartão de crédito dos débitos decorrentes do Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA, das multas e demais débitos relativos ao Veículo no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”

Projeto de lei nº 95/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 344/2019 - Processo nº 183/2019

Dispõe sobre a isenção do pagamento da Guia de Trânsito Animal – GTA para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) e as Associações de Equoterapia, no exercício de suas atividades terapêuticas e educativas no Estado de Mato Grosso, e da outras providências.

Projeto de lei nº 166/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 632/2019 - Processo nº 304/2019

Dispõe sobre o encaminhamento pelo Tribunal de Contas do Estado à Assembleia Legislativa de relatório circunstanciado de fiscalização realizada junto às entidades filantrópicas de assistência à saúde que recebam auxílio financeiro do Estado e dá outras providências.

Projeto de lei nº 167/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 633/2019 - Processo nº 305/2019

Institui Programa de Incentivo à implementação de hortas nas escolas estaduais, denominado HORTA ESCOLAR e dá outras providências.

Projeto de lei nº 168/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 634/2019 - Processo nº 306/2019

Acrescenta o § 1º, incisos I e II e o § 2º ao art. 1º da Lei n.º 5.344, de 06 de setembro de 1988, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Termos Aditivos com os Municípios, objetivando implementar os serviços de saúde que atuam no município, e determina outras providências.

Projeto de lei nº 178/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 754/2019 - Processo nº 329/2019

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações com gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme autoriza o Convênio ICMS n.º 55/2011.

Projeto de lei nº 179/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 755/2019 - Processo nº 330/2019

Dispõe acerca da vedação da inclusão do nome do servidor público estadual em órgãos de proteção ao crédito em casos de ausência ou atraso de pagamento dos vencimentos ou proventos e dá outras providências.

Projeto de lei nº 180/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 756/2019 - Processo nº 331/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção ou liquidação no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 181/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 757/2019 - Processo nº 332/2019