Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula às pessoas com síndrome de Down.

Projeto de lei nº 604/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1151/2023 - Processo nº 956/2023

Obriga as operadoras de plano de saúde a cobrir parto de urgência de pacientes/consumidores sem a obstetrícia prevista em contrato, na hipótese de complicações no processo gestacional.

Projeto de lei nº 605/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1152/2023 - Processo nº 957/2023

Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso, a disponibilizar, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 606/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1153/2023 - Processo nº 958/2023

Proíbe a adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos.

Projeto de lei nº 607/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1154/2023 - Processo nº 959/2023

Possibilita a utilização de espaços das escolas da rede pública estadual de ensino no combate à insegurança alimentar e nutricional no estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 608/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1155/2023 - Processo nº 960/2023

Dispõe sobre a criação de um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá providências correlatas.

Projeto de lei nº 609/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1156/2023 - Processo nº 961/2023

Institui o direito das pessoas com deficiência visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em braile ou letras ampliadas.

Projeto de lei nº 610/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1157/2023 - Processo nº 962/2023

Torna-se obrigatória a sinalização luminosa retrorrefletiva em todas as caçambas coletoras de entulho utilizadas em vias públicas do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 611/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1158/2023 - Processo nº 963/2023

Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável no Estado de Mato Grosso providenciem o esgotamento sanitário e água potável nos núcleos urbanos informais.

Projeto de lei nº 612/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1159/2023 - Processo nº 964/2023

Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas e eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Estadual direta e indireta.

Projeto de lei nº 613/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1160/2023 - Processo nº 965/2023